Recentemente voltou a grande mídia uma notícia sobre a tese da revisão de FGTS, mas muitos ainda têm dúvidas sobre o tema, grande parte devido ao fato de que inúmeras alegações vêm sendo escritas e faladas.


Através deste texto e um vídeo que produzimos tentamos aclarar as principais dúvidas que porventura você que está lendo possa ter, então vamos lá!


A revisão do FGTS não é uma tese nova no direito brasileiro, ela vem sendo pleiteada no judiciário por pelo menos 15 anos sendo movida de forma individual, em grupos ou até mesmo por meio de associações e similares.


Nesse meio tempo inúmeras alegações foram feitas, mas todas pleiteando a mesma coisa, afastar um índice de atualização que é utilizado para corrigir os saldos do FGTS dos trabalhadores. Até aí tudo bem, mas por que o saldo do FGTS precisa ser corrigido?


Os valores que constam em cada conta individual do trabalhador é uma poupança compulsória paga pelo empregador e depositada direta nessa conta, esse dinheiro não pode ser sacado senão em situações excepcionais como, por exemplo, compra da casa própria.


Esses valores como ficam muitos meses e até anos parados em tal conta por força da lei precisam ser corrigidos e de muito essa correção sequer tem existido, pois a TR que é o índice de correção desde 1999 tem sido reduzido até chegar ao ponto de em 2017 ser igual à zero, ou seja, nos últimos quatro anos o único ajuste aplicado são os juros de 3% ao ano.


Já em 1999 com a percepção desse fenômeno injusto os estudiosos do tema compreenderam que estamos diante de um índice da TR é claramente inconstitucional, pois desvirtua a ideia de correção presente na lei que fundou o FGTS.


Neste contexto desde esse momento as ações judiciais começaram a pipocar com pedidos seguindo a mesma lógica afastar a TR e aplicar um novo índice de correção mais favorável como IPCA, INPC e outros com vitórias dos trabalhadores, mas também de algumas derrotas, de todo modo estima-se que algumas contas tiveram o prejuízo nos últimos anos de mais de 48% até o inconsequente número de 80%!


Esse tema amplo chegou ao Supremo Tribunal Federal em 2014 através de ADI, um instrumento jurídico próprio para discutir se uma lei é constitucional, como já notamos, ou seja, no caso aqui se a lei que aplica até hoje a TR é valida.


Essa demanda desde então se encontra para votação, aparecendo e desaparecendo na pauta do Supremo de tempos em tempos, isso ocorreu nesta semana. O Supremo pautou tal tema para o dia 13.05.21, o que fez muitas pessoas ficarem apavoradas se deveriam promover ações até essa data, e qual foi à surpresa? Na sexta dia 07.05.21 o mesmo Supremo retirou essa ação da pauta de modo que não teremos o julgamento do tema tão logo.


Superado isso, podemos falar de quem tem direito para entrar com ação. E isso é fácil, quem trabalhou com carteira assinada entre 1999 (quando a variação da TR deixou de acompanhar os índices de inflação) até 2013 pode ingressar com uma ação solicitando a revisão do FGTS.


A limitação desse período decorre da ADI – que, por ter sido iniciada em 2014, faz referência até o ano anterior.


Ok, e o que o trabalhador precisa para entrar com ação? Primeiro obter seu extrato analítico para verificar se tinha saldo nesse período e o quanto, em seguida se quiser procurar um advogado para apreciação, cada profissional por sua vez, poderá solicitar mais alguns documentos como Cópia da carteira de trabalho, comprovante de residência, documentos pessoais e outros, portanto a melhor tese técnica e definir qual o prejuízo que você vem sofrendo.


Se caso você não quiser procurar um advogado, existe a possibilidade de entrar com a ação sozinho (a) no juizado federal, todavia eventuais ajustamentos ficam por sua conta e risco.


Bom, disso tudo qual é a conclusão? A ação de FGTS é uma ferramenta importante para não permitir maiores prejuízos nas contas que já estão prejudicadas, todavia o mais recomendado é uma avaliação de elementos e valores.


Se você quer saber mais também gravamos um vídeo com maiores esclarecimentos, você pode conferir no youtube no seguinte link:


https://youtu.be/fhBDX89BuMY



Precisando de ajuda, conte com nosso escritório, estaremos à disposição para atendê-lo!


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Em recente decisão da 30º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Escritório Crialesse e Garcia conseguiu manter a condenação do Mercado Livre por falha na segurança em seu site.


Neste caso, nosso cliente teve sua conta de vendedor na plataforma invadida e hackeada através de uma duplicação de sua linha telefônica e todo o seu saldo foi transferido para terceiro desconhecido.


Um prejuízo de cerca de R$ 27.000,00.


Em resumo, o Mercado Livre alegou que sua plataforma é segura e como o cliente teve seus dados pessoais utilizados de forma indevida por terceiros, a responsabilidade não poderia ser da plataforma, mas, sim do próprio cliente.


Confirmando a sentença, o Tribunal de Justiça validou nossa tese e entendeu que a plataforma necessitava desenvolver formas mais seguras e eficazes de verificação de segurança e em razão dessa fraude é sim responsável pelo ressarcimento do prejuízo com juros e correção monetária.


Veja a íntegra do acórdão abaixo:


doc_216748060 (1)
.pdf
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Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados, lei 13.709/2018, a qual passou a vigorar apenas neste setembro de 2020 muitas dúvidas e apontamentos surgiram e com certeza continuarão a surgir, uma delas é o que este texto tenta minimamente responder, porém sem ter qualquer pretensão de ser definitivo.


No contexto que estamos inseridos em pleno 2020 o poder público passa por inúmeras dificuldades envolvendo orçamento, responsabilidade fiscal, pandemia, corrupção e outros, de modo que a atenção a um ponto tão específico quanto à proteção de dados não faz parte do discurso do administrador público a ainda mais em ano de eleição, infelizmente o administrador público só está atrasando um ponto que em breve terá que ser enfrentado eis que a lei logo em seu artigo primeiro assim cita:


Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Se não estivesse claro que o público está vinculado a tal lei, mais a frente encontramos o capítulo IV que visa aplicar regras próprias para a proteção e uso dos dados pessoais do cidadão, tal capítulo inicia-se com o artigo 23, o qual citamos abaixo:


Art. 23. O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, desde que...

Veja leitor que a lei trouxe vinculação à proteção de dados para administração pública, e não seria diferente já que o artigo 37 da constituição impõe por força dos princípios que regem a própria administração. Em todo este contexto estamos a falar de um estado democrático de direito o qual se submete não só a lei mas a boas práticas para com seus cidadãos.


Neste sentido, melhor prática não há do que respeitar os dados pessoais dos indivíduos, essa imposição legal por sua vez traz inúmeros desafios, um deles é por onde começar.


Não existe resposta fácil para tal, quando nos deparamos com a ideia de regularizar o banco de dados do poder público claramente passaremos por dificuldades que envolvem a burocracia, a descentralização dos dados, a forma de armazenamento e tantos outros levando o poder público a um claro beco sem saída. Então não existe solução? De um ponto de vista não, mas desta posição não compartilhamos!


O entendimento que compartilhamos é de que a adoção de boas práticas na administração pública é possível a partir de um plano de metas que envolvem o mapeamento descentralizado dos dados utilizados, departamento a departamento passando pelas instituições da administração indireta até que estejamos com o máximo de informações para então pensar elaborar planos de ação para ofertar segurança ao administrador e administrado.


Com esta compreensão é possível definir comitês internos para proteção de dados, além de figuras como encarregado e operador de dados e neste contexto se inicia um ponto de dificuldade neste processo todo que será encontrar indivíduos com condições de dar suporte ao administrador público nesse processo.


Isto se deve ao fato de estarmos diante de uma atividade extremamente técnica e que exigirá qualificação dos agentes sem necessariamente falarmos do entrave da lei de licitações (lei 8.666/93) já que claramente estamos diante de um serviço dispensado por força de recente alteração ocasionada pela lei 14.039 de 2020.


Não sendo possível implementar aspectos mais direcionados pontos podem ser observados e nesse meio tempo, sem prejuízo às instituições públicas já podem ir adequando os projetos em operação, bem como aqueles que irão iniciar especialmente nesta nova legislatura, além de seus sites, redes sociais, regimentos internos de secretárias e ministérios, além de exigir que as pessoas jurídicas de direito privado que com ela transacionam estejam devidamente adaptadas à lei já que as empresas privadas com maior veemência buscarão a adequação eis que se tornará exigível nas relações empresariais a partir de 2021.


Posto isso, mais importante do que mapear os problemas é enfrentá-los de modo a tentar obter uma relação mais honesta neste vínculo.


Conte conosco para auxiliá-lo com este mapeamento.



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