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A LGPD CHEGOU NAS SENTENÇAS JUDICIAIS

SAIU A PRIMEIRA DECISÃO UTILIZANDO A LGPD!



Sim, você leu certo, mais precisamente no dia 30.09.20, apenas duas semanas após a lei começar a vigorar, a justiça de São Paulo utilizou fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados para condenar uma empresa.


No passado já produzimos alguns textos sobre o teor da lei e sua importância para o mundo empresarial, tal importância foi reforçada com o conteúdo da decisão.


Basicamente no caso, uma grande construtora teve contra si um pedido de indenização, pois teria vazado dados de um de seus clientes/usuário, na sentença a juíza da 13ª Vara Cível de São Paulo entendeu que a empresa teria violado os direitos e garantias fundamentais do cliente/usuário ao vazar seus dados para outras empresas identificadas apenas como “parceiras” da construtora.


Os dados do cliente de forma indevida estariam sendo usados para expor o cliente há propagandas e contatos excessivos dessas “parceiras” desse modo à construtora foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 10 mil reais, dessa decisão ainda cabe recurso.


Dessa decisão conseguimos refletir alguns pontos.


O primeiro deles é que a Justiça está atenta às novidades legislativas que tratam da Proteção de Dados e sem dúvidas, essa será a primeira de muitas decisões que trarão a LGPD no seu fundamento para condenação.


Nestes casos, o usuário poderia ter ido muito mais a fundo, ajuizando ação contra todas as empresas que tiveram acesso indevido a seus dados, esse fator será outro que aparecerá daqui para frente, empresas que utilizam leads de terceiros sem os devidos cuidados tais como o aceite do titular daquele dado.


Já esperávamos decisões sobre a LGPD e elas começarão a sair, ainda certamente a condenação não será apenas nos danos morais, mas, também sobre multa diária, exclusão de dados, anonimização ou ainda a demonstração de como os dados estão sendo utilizados e especialmente sobre a sua política de proteção de de dados.


Assim, a primeira sentença do país (ainda que discutível) abre o caminho para tantas outras que virão e contra todo o porte de empresa independente do segmento, desde aquele mais tradicional até para aquela totalmente digital.


Nunca foi tão importante proteger dados pessoais, mas, isso precisa ser demonstrado para o próprio titular de dados. Neste caso, falamos apenas de um cliente/usuário, mas, e se a moda pega? Sua empresa tem condições de comprovar que tem um plano de proteção de dados?

Seu negócio pode ser demandado em uma ação judicial, e se boas práticas não forem adotadas, sinto informar que sua empresa irá desembolsar um valor que no fim das contas poderá fazer falta, e o pior, acabar virando uma notícia de cunho negativo!


Conte com profissionais que atuam e tem experiência com o tema!

Se você tiver alguma dúvida, estamos à disposição.


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