A LGPD E COMO ELA PRECISA DEVE FAZER PARTE DO PODER PÚBLICO

Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados, lei 13.709/2018, a qual passou a vigorar apenas neste setembro de 2020 muitas dúvidas e apontamentos surgiram e com certeza continuarão a surgir, uma delas é o que este texto tenta minimamente responder, porém sem ter qualquer pretensão de ser definitivo.


No contexto que estamos inseridos em pleno 2020 o poder público passa por inúmeras dificuldades envolvendo orçamento, responsabilidade fiscal, pandemia, corrupção e outros, de modo que a atenção a um ponto tão específico quanto à proteção de dados não faz parte do discurso do administrador público a ainda mais em ano de eleição, infelizmente o administrador público só está atrasando um ponto que em breve terá que ser enfrentado eis que a lei logo em seu artigo primeiro assim cita:


Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Se não estivesse claro que o público está vinculado a tal lei, mais a frente encontramos o capítulo IV que visa aplicar regras próprias para a proteção e uso dos dados pessoais do cidadão, tal capítulo inicia-se com o artigo 23, o qual citamos abaixo:


Art. 23. O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, desde que...

Veja leitor que a lei trouxe vinculação à proteção de dados para administração pública, e não seria diferente já que o artigo 37 da constituição impõe por força dos princípios que regem a própria administração. Em todo este contexto estamos a falar de um estado democrático de direito o qual se submete não só a lei mas a boas práticas para com seus cidadãos.


Neste sentido, melhor prática não há do que respeitar os dados pessoais dos indivíduos, essa imposição legal por sua vez traz inúmeros desafios, um deles é por onde começar.


Não existe resposta fácil para tal, quando nos deparamos com a ideia de regularizar o banco de dados do poder público claramente passaremos por dificuldades que envolvem a burocracia, a descentralização dos dados, a forma de armazenamento e tantos outros levando o poder público a um claro beco sem saída. Então não existe solução? De um ponto de vista não, mas desta posição não compartilhamos!


O entendimento que compartilhamos é de que a adoção de boas práticas na administração pública é possível a partir de um plano de metas que envolvem o mapeamento descentralizado dos dados utilizados, departamento a departamento passando pelas instituições da administração indireta até que estejamos com o máximo de informações para então pensar elaborar planos de ação para ofertar segurança ao administrador e administrado.


Com esta compreensão é possível definir comitês internos para proteção de dados, além de figuras como encarregado e operador de dados e neste contexto se inicia um ponto de dificuldade neste processo todo que será encontrar indivíduos com condições de dar suporte ao administrador público nesse processo.


Isto se deve ao fato de estarmos diante de uma atividade extremamente técnica e que exigirá qualificação dos agentes sem necessariamente falarmos do entrave da lei de licitações (lei 8.666/93) já que claramente estamos diante de um serviço dispensado por força de recente alteração ocasionada pela lei 14.039 de 2020.


Não sendo possível implementar aspectos mais direcionados pontos podem ser observados e nesse meio tempo, sem prejuízo às instituições públicas já podem ir adequando os projetos em operação, bem como aqueles que irão iniciar especialmente nesta nova legislatura, além de seus sites, redes sociais, regimentos internos de secretárias e ministérios, além de exigir que as pessoas jurídicas de direito privado que com ela transacionam estejam devidamente adaptadas à lei já que as empresas privadas com maior veemência buscarão a adequação eis que se tornará exigível nas relações empresariais a partir de 2021.


Posto isso, mais importante do que mapear os problemas é enfrentá-los de modo a tentar obter uma relação mais honesta neste vínculo.


Conte conosco para auxiliá-lo com este mapeamento.



4 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

A LGPD CHEGOU NAS SENTENÇAS JUDICIAIS

SAIU A PRIMEIRA DECISÃO UTILIZANDO A LGPD! Sim, você leu certo, mais precisamente no dia 30.09.20, apenas duas semanas após a lei começar a vigorar, a justiça de São Paulo utilizou fundamentos da Lei