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Antecipação de Férias Individuais e Concessão de Férias Coletivas







Visando abrandar os impactos econômicos por conta da COVID-19, o Governo Federal, criou através da MP 927/2020, medidas que flexibilizam a legislação trabalhista, exemplo desse relaxamento, é a possibilidade de antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivas e suspensão. Vamos falar sobre essas medidas no post de hoje.


Na CLT, não existe qualquer artigo que permita a antecipação das férias, embora seja uma prática comum, mesmo sendo um ato que pode causar transtornos financeiros e fiscais ao empregador.


Mas, como estamos vivendo um caso de calamidade pública, houve a flexibilização das relações de trabalho, assim, a decisão de antecipar as férias do empregado, deverá ser informada com no mínimo 48 horas de antecedência, por meio eletrônico ou escrito e com as devidas indicações de período e valores que serão recebidos, vale ressaltar que os trabalhadores pertencentes ao grupo de risco da COVID-19 devem ser priorizados.


Quanto ao pagamento, conforme dispõe no artigo 8 da MP, o empregador poderá optar por efetuar o pagamento adicional de um terço de férias, após sua concessão, até a data em que é pago o décimo terceiro salário.


Em casos de funcionários dos serviços essências ou da área da saúde, a MP concede os empregadores, o cancelamento ou suspensão das férias, desde que sua comunicação

seja feita de maneira formal e com antecedência.


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