Entendendo a MP 927/20 - A Medida Provisória que suspende os contratos de trabalho






Em razão da pandemia e a decretação do estado de calamidade, foi editada na noite de 22/03/2020 uma Medida Provisória, que tem vigência imediata e que irá IMPACTAR a grande maioria das relações trabalhistas, seja você Empregador quanto Empregado.


Vamos trazer apenas as principais alterações:



!!!(ATENÇÃO: ARTIGO 18 REVOGADO PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA) ENTÃO, ESTE PONTO NÃO É MAIS VÁLIDO.!!!

1 -SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO


Agora, existe a possibilidade da suspensão de até 4 meses do contrato de trabalho, bem como o salário do empregado (mediante a disponibilização de cursos de atualização online profissional ao empregado), além de ser mantido alguns benefícios, especialmente o plano de saúde.

Ainda, é possível ajustar livremente entre as partes uma ajuda compensatória, sem que haja qualquer natureza salarial)

Se o empregador NÃO seguir o ponto acima, ele deverá continuar pagando normalmente os salários e demais direitos do empregado.

Importante dizer que essa negociação deve ser realizada diretamente com CADA empregado e deverá ser REGISTRADO na carteira de trabalho.

!!! (ATENÇÃO: ARTIGO 18 REVOGADO PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA) ENTÃO, ESTE PONTO NÃO É MAIS VÁLIDO.!!!



2 - ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS


Há a possibilidade de comunicar o empregado (no prazo mínimo de 48 horas) para a antecipação das férias, mesmo ele não tendo completado o período aquisitivo.

Embora o empregado possa solicitar o pagamento do adicional de 1/3 de férias, NÃO HÁ A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO quando da concessão.

O prazo para o pagamento deste direito pode se estender ATÉ o dia em que é pago o décimo terceiro salário.

Lembrando que para os profissionais da saúde e dos serviços considerados essenciais, as férias poderão ser suspensas.

É possível também prever a antecipação de feriados não religiosos.



3 - SUSPENSÃO DO FGTS


Independente do tamanho da empresa, da quantidade de funcionários ou de qualquer adesão prévia, outra possibilidade é a suspensão do pagamento do recolhimento das verbas relacionadas a Março/ Abril e Maio de 2020.

Os respectivos valores podem ser pagos parcelados em até 6 vezes.

ATENÇÃO! Programe-se, pois a primeira parcela vence em 07/07/2020.

Em caso de demissão, não há alteração quanto aos prazos já previstos na Lei.



4 - TELETRABALHO


Fica a critério do Empregador alterar o local da prestação de trabalho para a forma remota ou à distância e não há qualquer obrigação de registro no contrato de trabalho.

O Empregado deve ser notificado da alteração com no mínimo 48h de antecedência.

A responsabilidade pela estrutura necessária ao teletrabalho, segue do Empregador, que deverá fornecer tudo o que for necessário. Caso não seja possível, o período da jornada do Empregado será considerado como tempo à disposição do Empregador.

ATENÇÃO, o tempo de uso de aplicativos para a comunicação FORA DO HORÁRIO de serviço, não constitui tempo à disposição nem regime de prontidão, a não ser que haja previsão contratual!



Existem outras questões que merecem atenção tanto do Empregador como do Empregado, tais como a suspensão da participação do empregado em cursos ou programas de qualificação profissional na modalidade presencial, a possibilidade em alguns casos de suspensão de exames médicos demissional, antecipação de abono previdenciário, etc.



IMPORTANTE!

Art. 29. Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.

Trouxemos acima acima alguns pontos que julgamos mais importantes, porém, em caso de dúvidas é importante uma orientação mais específica com seu advogado de confiança.


Deixe sua dúvida nos comentários, que teremos o maior prazer em respondê-la.



Mario Henrique Baptista Garcia

OAB/SP 300.618

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